TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Versão 1.0
Vigência: 27/05/2026
A PETI9 LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.037.963/0001-16, com sede na Rua Espanha, 326, no bairro Revoredo, Tubarão/SC, CEP 88704-600, doravante denominada simplesmente “PETI9”, estabelece os presentes Termos e Condições de Uso para a utilização de sua plataforma de gestão PET/VET. entre em contato através do e-mail: dpo@peti9.com
1. Objeto e características do serviço
Estes Termos regem a licença de uso da Plataforma Peti9, um sistema de gestão (ERP) no modelo SaaS (Software as a Service), acessível via internet. O serviço compreende:
- Licença de uso: Acesso à plataforma conforme o plano, módulos e quantidade de usuários selecionados na contratação.
- Preço e pagamento: Os valores das mensalidades, taxas de implantação e formas de pagamento aplicáveis são apresentados de forma clara e detalhada no momento da contratação e na proposta comercial.
- Implantação (Setup): Configuração e treinamentos iniciais realizados conforme o formato contratado, com valor independente das mensalidades.
- Gestão e acesso: Digitalização de processos e centralização de dados para suporte à tomada de decisão.
- Segurança: Armazenamento de dados com medidas de proteção, cabendo ao usuário a guarda sigilosa de suas senhas de acesso.
- Responsabilidade técnica: O software é uma ferramenta de apoio à gestão; a responsabilidade técnica e legal sobre decisões clínicas e cuidados animais permanece exclusivamente com o médico veterinário ou gestor.
2. Quem pode utilizar a Plataforma Peti9
Para utilizar a plataforma, você não pode ter impedimentos legais e precisa ter capacidade para firmar contratos, seja por conta própria ou assistido por um representante legal, ou em caso de o Controlador de Dados determinar a disponibilização da Plataforma Peti9 às pessoas que desejar/indicar.
Ao aceitar estes Termos, você declara e garante que:
- Atua legitimamente como Usuário, Colaborador, Tutor ou Convidado.
- Tem 18 anos completos ou mais e plena capacidade para aceitar este documento.
- Caso utilize o sistema em nome de uma empresa, entidade ou de terceiros (tutelados/curatelados), possui autorização legal para representá-los.
Atenção: Acessar a plataforma utilizando dados de outras pessoas de forma indevida é crime e sujeita o infrator a penalidades legais.
3. Responsabilidades dos usuários da Plataforma Peti9
Você é inteiramente responsável pelo uso que faz da plataforma. Para a sua utilização, você concorda em:
- Garantir o funcionamento adequado de sua conexão e a exatidão dos dados inseridos.
- Manter login e senha sob estrito sigilo e comunicar prontamente à Peti9 qualquer falha de segurança ou uso não autorizado.
- Certificar-se de que o acesso ocorra exclusivamente pelo domínio oficial https://peti9.com.br.
- Assumir total responsabilidade pelos conteúdos transmitidos e reparar quaisquer danos, diretos ou indiretos, causados à Peti9 ou a terceiros em razão do uso indevido da plataforma ou do descumprimento destes Termos.
Desta forma, você fica ciente de que o uso que você faz da Plataforma Peti9 é de sua inteira responsabilidade e risco, sendo que esta é fornecida conforme suas características técnicas e operacionais.
4. Vedações aos usuários da Plataforma Peti9
Você não poderá praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização da Plataforma Peti9:
- Ofender a honra de terceiros, disseminar conteúdos ilícitos ou violar a legislação vigente e a LGPD.
- Tentar descompilar, promover engenharia reversa, licenciar, sublicenciar ou compartilhar o acesso ao sistema sem autorização.
- Utilizar a plataforma para desenvolver software concorrente ou utilizar meios automatizados para extrair bases de dados.
O descumprimento destas regras poderá gerar a suspensão ou limitação imediata do seu acesso, sem necessidade de aviso prévio.
5. Direitos autorais e propriedade intelectual
A Peti9 detém todos direitos autorais e de propriedade intelectual relacionados à Plataforma Peti9, serviços e ao website, sendo que a aceitação destes Termos por você consiste apenas na concessão, por parte da Peti9, de uma licença limitada, temporária, revogável, não-exclusiva e intransferível para usar a plataforma, sempre de acordo com estes Termos. Isso significa que você tem o direito de usar o software, mas não possui qualquer direito de propriedade sobre o sistema, nem autorização para copiá-lo ou revendê-lo.
6. Direito de Arrependimento
Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (via internet), o usuário possui o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias a contar da data de contratação. Caso exerça este direito, os valores eventualmente pagos serão devolvidos integralmente. O cancelamento pode ser solicitado diretamente pelo e-mail dpo@peti9.com ou pelos canais oficiais de atendimento.
7. Tratamento de dados pessoais
A Peti9 realiza o tratamento de Dados Pessoais de acordo com a Aviso de Privacidade (link) e que pode ser consultada a qualquer momento em seu website oficial, qual seja https://peti9.com.
8. Disposições Gerais
A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
Cada um dos parágrafos do presente instrumento opera separadamente. Isto significa que, se qualquer tribunal ou autoridade competente decidir que qualquer um deles seja ilegal ou inexequível, os parágrafos restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.
O usuário está ciente que Peti9 contatará via e-mail, SMS, WhatsApp e Push, por meio da própria plataforma ou pelo domínio peti9.com
9. Uso de imagem, voz e conteúdo gerado pelo Usuário
Ao utilizar a Plataforma Peti9, você declara ciência de que o tratamento de seus dados pessoais, bem como dos dados de pacientes e tutores inseridos no sistema, ocorrerá conforme o nosso Aviso de Privacidade.
10.Atendimento facilitado e suporte (SAC)
A Peti9 disponibiliza canais de atendimento para suporte técnico, dúvidas, reclamações ou solicitações de suspensão/cancelamento de contratos. O atendimento é realizado através do e-mail: atendimento@peti9.com e também pelo telefone (48) 3052-3222 ou WhatsApp (48) 9.8830-5977.
11. Alterações dos termos e condições de uso
Este documento pode ser alterado a qualquer tempo conforme entendimento da Peti9. A fim de mantermos sempre a transparência das informações, a Peti9 disponibilizará em seu website oficial, qual seja https://peti9.com, a versão atualizada destes Termos e Condições de Uso, onde será possível consultar as modificações realizadas em sua redação.
12. Lei aplicável e jurisdição
Qualquer disputa em conexão com estes Termos será regida e interpretada de acordo com as leis do Brasil. Eventuais disputas e litígios decorrentes destes Termos ou relacionados ao uso da Plataforma Peti9 serão dirimidas pelo juízo de direito da Comarca de Tubarão/SC, à exceção dos casos em que haja prerrogativa de foro prevista em lei.
13. Entre em contato conosco
Peti9 LTDA.
CNPJ: 27.037.963/0001-16
Endereço: Rua Espanha, 326, no bairro Revoredo, Tubarão/SC, CEP 88704-600
E-mail: dpo@peti9.com
